Projeto de Lei nº 47/2022

Ementa

ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, VISANDO ACRESCENTAR A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS PARA SER CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS DIAS EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0047/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2022 - Recebido por SGP22
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2022 - Recebido por SGP42
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 17/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/02/2022 - Recebido por PRESID
• 17/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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