Projeto de Lei nº 470/2006

Ementa

INCLUI O PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - PCI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

23/08/2006

Processo

01-0470/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/08/2006 - Recebido por SGP22
• 13/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 11/10/2006 - Recebido por GV40
• 11/10/2006 - Encaminhado por GV40
• 11/10/2006 - Recebido por SGP22
• 11/10/2006 - Encaminhado por SGP22
• 11/10/2006 - Recebido por CCJ
• 03/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 03/05/2007 - Recebido por SAUDE
• 21/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 21/06/2007 - Recebido por FIN
• 23/08/2007 - Encaminhado por FIN
• 23/08/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 28/02/2011 - Encaminhado por SGP2
• 02/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 30/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/03/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui o Programa de Convivência do Idoso - PCI - no município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Convivência do Idoso - PCI, no município de São Paulo, com a finalidade de propiciar ao Idoso um lugar apropriado, a ser designado pelo Poder Público, para convivência durante todos os dias da semana no período diurno, em auxílio aos seus familiares.

Parágrafo Primeiro - Deverá ser proporcionado nesse local de atenção ao idoso todas as condições necessárias para sua saúde física e mental.

Parágrafo Segundo - Os idosos deverão ser levados ao local pelos familiares. Quando não possível, a entidade pública deverá proporcionar o transporte.

Art. 2.º - A regulamentação desta lei deverá ser realizada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2006. Às Comissões competentes".