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Projeto de Lei nº 475/2013

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE QUE A ATRIBUIÇÃO DA ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO COMPETE AO COBRADOR DE TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

01/08/2013

Processo

01-0475/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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