Projeto de Lei nº 476/2009

Ementa

ALTERA A LEI 13.672 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO A IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO, POR ESCRITURA PÚBLICA OU DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

04/08/2009

Processo

01-0476/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/07/2009 - Recebido por SGP22
• 11/08/2009 - Encaminhado por SGP22
• 11/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 17/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/08/2009 - Recebido por CCJ
• 08/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 08/03/2010 - Recebido por URB
• 10/05/2011 - Encaminhado por URB
• 10/05/2011 - Recebido por ADM
• 23/09/2011 - Encaminhado por ADM
• 27/09/2011 - Recebido por EDUC
• 25/11/2011 - Encaminhado por EDUC
• 29/11/2011 - Recebido por FIN
• 02/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/05/2012 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a Lei 13.672, de 1º de dezembro de 2003".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei 13.672, de 1º de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, educacionais e de assistência social, durante o prazo de comodato.

Art. 2º - Fica concedida remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais, educacionais e de assistência social sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, educacionais e de assistência social, durante o prazo de comodato".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, 23 de julho de 2009. Às Comissões competentes.