Projeto de Lei nº 477/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
11/09/1991
Processo
01-0477/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.276, de 12 de novembro de 1992
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