Projeto de Lei nº 477/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE EMBUTIDOS JÁ FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

04/08/2005

Processo

01-0477/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE

Tramitação

• 04/08/2005 - Recebido por SGP22
• 23/09/2005 - Encaminhado por SGP22
• 23/09/2005 - Recebido por CCJ
• 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/12/2005 - Recebido por ECON
• 13/02/2006 - Encaminhado por ECON
• 15/02/2006 - Recebido por FIN
• 11/04/2006 - Encaminhado por FIN
• 11/04/2006 - Recebido por SGP21
• 11/04/2006 - Encaminhado por SGP21
• 11/04/2006 - Recebido por SGP12
• 09/06/2006 - Encaminhado por SGP12
• 09/06/2006 - Recebido por FIN
• 20/07/2006 - Encaminhado por FIN
• 31/07/2006 - Recebido por SAUDE
• 19/10/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 23/10/2006 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2007 - Recebido por SGP23
• 22/05/2007 - Encaminhado por SGP23
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 24/02/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/04/2012 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a proibição da comercialização de embutidos já fatiados e embalados pelos supermercados, padarias e congêneres no município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido o comércio de embutidos já fatiados e embalados pelos supermercados, padarias e congêneres no Município de São Paulo.

Art. 2º-O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 3º- A inobservância do disposto na Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I. - multa de R$1.000,00 (hum mil reais), sendo duplicada no caso de reincidência;

II. - cassação da licença para funcionamento;

III. - interdição administrativa.

Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Às Comissões competentes.