Projeto de Lei nº 477/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS COM FONTE AMPLIADA 16 NOS BARES, LANCHONETES, MOTÉIS, RESTAURANTES E AFINS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
10/08/2021
Processo
01-0477/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/08/2021 - Recebido por SGP22
- 10/08/2021 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2021 - Recebido por SGP42
- 10/08/2021 - Encaminhado por SGP42
- 13/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/08/2021 - Recebido por PRESID
- 16/08/2021 - Encaminhado por PRESID
- 16/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/09/2021 - Recebido por CCJ
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)