Projeto de Lei nº 478/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
27/10/2010
Processo
01-0478/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/10/2010 - Recebido por SGP2
- 04/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 04/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 10/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/11/2010 - Recebido por CCJ
- 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
- 21/09/2011 - Recebido por URB
- 27/09/2011 - Encaminhado por URB
- 28/09/2011 - Recebido por SGP21
- 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 21/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a limitação para realização de eventos particulares em parques públicos municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Fica o Poder Público Executivo obrigado a coibir a realização de eventos culturais, artísticos ou promocionais dentro dos parques municipais da Cidade de São Paulo;
Art. 2º Esta Lei abrange eventos promovidos pela iniciativa privada;
Art. 3º O Poder Executivo Municipal não permitirá a realização de feiras, mostras, apresentações musicais, culturais ou promocionais em número superior a dois eventos por ano por parque;
Art. 4º Todos os eventos devidamente aprovados para sua realização não poderão exceder ao horário das 22h;
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente regulamentar esta Lei no prazo máximo de 120 dias a contar da data de sua aprovação publicada no Diário Oficial do Município;
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.