Projeto de Lei nº 484/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ]BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNI- CIPAL] NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/08/2002
Processo
01-0484/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2002 - Recebido por ATM
- 05/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 05/09/2002 - Recebido por GV45
- 27/09/2002 - Encaminhado por GV45
- 27/09/2002 - Recebido por ATM
- 30/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 30/09/2002 - Recebido por CCJ
- 06/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/2002 - Recebido por ADM
- 17/02/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/02/2003 - Recebido por SAUDE
- 01/04/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 01/04/2003 - Recebido por FIN
- 01/07/2003 - Encaminhado por FIN
- 03/07/2003 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 20/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do "BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNICIPAL" no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art.1º- Fica criado o "Banco de Voluntários Municipal" no âmbito do Município de São Paulo, constituído a partir de contingente capacitado à prestação de serviços sociais e comunitários em consonância com as ações do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federal Nº9.608, de 18 de Fevereiro de 1998.
Art. 2º- O Executivo deverá designar o órgão municipal competente que será o responsável pela administração do Banco de Voluntários Municipal, bem como pela organização do cadastro e pela inscrição dos interessados.
Parágrafo Primeiro - A administração do Banco de Voluntários Municipal, bem como a prestação dos serviços pelos respectivos profissionais cadastrados, não acarretarão ônus ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo - O órgão municipal objeto do caput deste artigo também será responsável pelo cadastro das entidades públicas, beneficentes ou não, para as quais os voluntários inscritos serão encaminhados, observadas sua conveniência e facilidade.
Parágrafo Terceiro - As entidades públicas, beneficentes ou não, cadastradas para receberem a prestação dos serviços dos voluntários, deverão disponibilizar o espaço físico e os meios que forem necessários para a execução do respectivo serviço.
Art. 3º- As inscrições dos voluntários poderão ser feitas nas Subprefeituras e/ ou via internet, e deverão ficar arquivadas em um banco de dados digital, classificadas de acordo com a profissão e com a área de trabalho de interesse do voluntário.
Parágrafo Único - No cadastro do Banco de Voluntários deverão constar, além da profissão e da área de interesse de atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que poderão disponibilizar para a realização do respectivo serviço, especificando os dias e horários em que poderão executá-lo.
Art. 4º - Os voluntários ficarão inscritos no cadastro do Banco de Voluntários Municipal pelo período de um ano, renovável por mais um, de acordo com sua conveniência e disponibilidade.
Parágrafo Único - A todos que contemplarem o período mínimo de um ano prestando serviços como voluntários através do Banco de Voluntários Municipal, será conferido um Certificado de Trabalho Voluntário.
Art. 5º- São direitos do voluntário cadastrado no Banco de Voluntários Municipal:
I- ser respeitado quanto aos termos acordados no cadastro, conforme o § único do artigo 3º;
II- ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço;
III- ter acesso à todas as informações e responsabilidades sobre a tarefa que estiver desempenhando;
IV- solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
V- receber o Certificado de Trabalho Voluntário, após cumprido o período acordado no cadastro.
Art. 6º - São deveres do voluntário cadastrado no Banco de Voluntários Municipal:
I- cumprir com responsabilidade todos os compromissos livremente assumidos como voluntário;
II- trabalhar de maneira integrada com o órgão municipal designado pelo Executivo;
III- só comprometer com o que de fato puder cumprir;
IV- comunicar ao órgão municipal responsável pela administração do Banco de Voluntários Municipal dificuldades e/ ou impedimentos quanto ao serviço, inclusive quando for do seu desejo o desligamento do Programa.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderão afastar os voluntários que não cumprirem com os deveres elencados no caput deste artigo, aplicando inclusive as punições cabíveis, se ocasionarem dano ou prejuízo a outrem no desempenho de suas funções como voluntário.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 20 de Agosto de 2.002 Às Comissões competentes.