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Projeto de Lei nº 484/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO"

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

04/08/2020

Processo

01-0484/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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