Projeto de Lei nº 486/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE LOCAL DAS FEIRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0486/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/11/2004 - Recebido por SGP22
• 12/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2005 - Recebido por CCJ
• 04/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 05/08/2005 - Recebido por ECON
• 02/09/2005 - Encaminhado por ECON
• 02/09/2005 - Recebido por FIN
• 26/06/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 15/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/01/2009 - Recebido por SGP12
• 19/02/2009 - Encaminhado por SGP12
• 19/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 04/03/2015 - Encaminhado por SGP21
• 10/03/2015 - Recebido por SGP22
• 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
• 10/03/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 382/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1536/2005

Encerramento

Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre mudança de local das feiras realizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - A mudança de local das feiras livres somente poderá ser feita com a concordância de 75% (setenta e cinco por cento) dos moradores do novo local e de 75% (setenta e cinco por cento) dos feirantes.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.