Projeto de Lei nº 489/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRI BUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO ORIGINAIS COM INSÍGNIAS DA POLICIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/11/1994
Processo
01-0489/1994
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/11/1994 - Recebido por ATM
- 14/11/1994 - Encaminhado por ATM
- 16/11/1994 - Recebido por CCJ
- 01/12/1994 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/1994 - Recebido por ATM
- 23/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 27/03/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 01/04/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/04/2015 - Recebido por SGP21
- 02/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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