Projeto de Lei nº 49/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS CLUBES DE VÁRZEA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0049/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/02/2005 - Recebido por SGP22
• 26/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2005 - Recebido por CCJ
• 31/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/09/2005 - Recebido por ECON
• 30/09/2005 - Encaminhado por ECON
• 30/09/2005 - Recebido por EDUC
• 23/10/2006 - Encaminhado por EDUC
• 24/10/2006 - Recebido por SAUDE
• 22/05/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 23/05/2007 - Recebido por FIN
• 19/10/2007 - Encaminhado por FIN
• 26/10/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/04/2010 - Recebido por PESQUISA
• 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 27/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a celebração de convênios firmados entre os clubes de várzea localizados no Município de São Paulo e o Poder Público Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna facultativo a realização de convênios entre os clubes de várzea localizados no Município de São Paulo e a Prefeitura.

§ único - Para celebração dos convênios mencionados nesse artigo a Prefeitura do Município de São Paulo, poderá recorrer a iniciativa privada.

Art. 2º - Para participar do convênio mencionado no artigo anterior, os clubes deverão obrigatoriamente possuir sede, campo de futebol e todas as demais instalações próprias.

Art 3º - Os convênios mencionados nessa lei, deverão ter como objetivo primordial a retirada das crianças e adolescente das ruas, oferecendo a esses cursos e ensinamentos referente a qualquer tipo de esporte que possa ser desenvolvido nas acomodações dos clubes.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.