Projeto de Lei nº 49/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇO PÚBLICO OU CAPAZ DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER OU PROVOCAR INJÚRIA FÍSICA EM PRAÇAS PÚBLICAS, VIADUTOS, PASSARELAS, MARQUISES E PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Apoiadores
Eduardo Suplicy e Erika Hilton
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0049/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/02/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Recebido por PRESID
- 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/03/2021 - Recebido por CCJ
- 04/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 08/09/2021 - Recebido por URB
- 13/12/2021 - Encaminhado por URB
- 13/12/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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