Projeto de Lei nº 49/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "PROÍBE A ('SELFSERVICE') EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autor
Rubinho Nunes
Data de apresentação
16/02/2022
Processo
01-0049/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2022 - Recebido por SGP22
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2022 - Recebido por SGP42
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Recebido por PRESID
- 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)