Projeto de Lei nº 49/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "PROÍBE A ('SELFSERVICE') EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0049/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2022 - Recebido por SGP22
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2022 - Recebido por SGP42
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por PRESID
• 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)