Projeto de Lei nº 490/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NA AVENIDA ELISEU DE ALMEIDA - SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE A AVENIDA CAXINGUI E RUA ROQUETE PINTO E ENTRE A RUA COMENDADOR ELIAS ASSI E RUA JOÃO GUERRA)
Autor
Data de apresentação
06/08/2008
Processo
01-0490/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2008 - Recebido por SGP22
- 15/08/2008 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 27/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/08/2008 - Recebido por CCJ
- 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2008 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/02/2013 - Recebido por SGP22
- 01/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/03/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a alteração de zoneamento na Avenida Eliseu de Almeida - Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Exclui do Quadro 04E do Livro X da Subprefeitura do Butantã, anexo a Lei 13.885/04, que relaciona os Trechos de Logradouros Públicos enquadrados na Zona de Centralidade Linear ZCLz-l, os trechos da Avenida Eliseu de Almeida, compreendidos entre a Avenida Caxingui e Rua Roquete Pinto e entre a Rua Comendador Elias Assi e Rua João Guerra.
Art. 2º - Os trechos referidos no artigo 1º desta Lei passam a integrar o Quadro 04D do livro X da Subprefeitura do Butantã, anexo a Lei 13.885/04, onde estão relacionados os Trechos de Logradouros Públicos enquadrados na Zona de Centralidade Linear ZCLa.
Art. 3º - Os grupos de atividades da subcategoria de uso nR1 listados no quadro nº 04, anexo à parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 para vias com largura maior ou igual a 12 (doze) metros e QUADRO nº 02/c anexo à Parte III da referida Lei, não serão permitidos:
I - Serviços de Educação;
II - Serviços sociais;
III - Serviços da Administração e Serviços Públicos;
IV - Serviços de hospedagem ou moradia;
V - Indústrias compatíveis Ind-1 a;
VI - Associações comunitárias, culturais e esportivas.
Art. 4º - Os grupos de atividades da subcategoria de uso nR2 listados no quadro nº 04, anexo à Parte II da Lei nº 13.855, de 25 de agosto de 2004 para vias com largura maior ou igual a 12 (doze) metros e QUADRO nº 02/c anexo à Parte III da referida Lei, não serão permitidos:
I - Estabelecimentos de Ensino seriado;
II - Estabelecimentos de Ensino não seriado;
III - Serviços de armazenamento e guarda de bens Móveis;
IV - Usos industriais toleráveis Ind-1b;
V - Usos industriais incômodos Ind-2;
VI - Comércio especializado, exceto comércio de veículos automotores em geral;
VII - Serviços de saúde;
VIII - Locais de reunião ou eventos (com lotação máxima de 500 pessoas)
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.