Projeto de Lei nº 491/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.478 DE 30/12/02 E DA LEI Nº 13.522 DE 19/02/03 - QUE INSTITUI A "TAXA DO LIXO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0491/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/11/2004 - Recebido por ATM
• 14/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 20/05/2005 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/2008 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 13.478 de 30/12/02 e da Lei nº 13.522 de 19/02/03 - que institui a "Taxa do Lixo", e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 13.478 de 30/12/02 e a Lei nº 13.522 de 19/02/03, que Dispõe sobre Taxa do Lixo, a partir de 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes".