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Projeto de Lei nº 491/2020

Ementa

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 64, O "CAPUT" DO ARTIGO 148 E SEU § 2º, DA LEI Nº 8.989/79 E O ARTIGO 17 E SEUS §§ DA LEI Nº 13.861/04, INSERE LUTO PELO FALECIMENTO DE AVÓS, AMPLIA A LICENÇA À GESTANTE NOS CASOS DE NATIMORTOS E MORTES NEONATAIS, E AMPLIA O HORÁRIO E O PERÍODO PARA AMAMENTAÇÃO MATERNA

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

04/08/2020

Processo

01-0491/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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