Projeto de Lei nº 496/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A SEREM INTRODUZIDAS NA LEI 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS (LIMPEZA PÚBLICA)

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

04/09/2001

Processo

01-0496/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/09/2001 - Recebido por ATM
• 12/09/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/09/2001 - Recebido por CCJ
• 14/12/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/12/2001 - Recebido por ADM
• 12/04/2002 - Encaminhado por ADM
• 16/04/2002 - Recebido por FIN
• 07/04/2003 - Encaminhado por FIN
• 07/04/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 05/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/09/2018 - Recebido por GV50
• 10/09/2018 - Encaminhado por GV50
• 10/09/2018 - Recebido por SGP22
• 10/09/2018 - Encaminhado por SGP22
• 10/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre alterações a serem introduzidas na Lei 10.315 de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.

Art. 1º - O artigo 5º da Lei 10.315, de 30 de abril de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - A execução dos serviços de limpeza pública de competência da Prefeitura, discriminados no Artigo 3º, poderá ser realizada diretamente ou por firmas especializadas, previamente cadastradas, observadas as seguintes condições:

I- Não poderá uma única firma ser contratada para executar mais de um tipo de serviço;

II- A firma contratada deverá comprovar através de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por entidade de classe respectiva, " know-how" de pelo menos 02 (dois) anos na atividade".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.