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Projeto de Lei nº 496/2020

Ementa

TEXTO DA PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DAS LINHAS CORTANTES DO TIPO "CEROL" E "CHILENA" NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ota

Data de apresentação

04/08/2020

Processo

01-0496/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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