Projeto de Lei nº 5/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA DE CADEIRAS DE BRAÇOS PARA ALUNOS CANHOTOS, NA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

24/02/2010

Processo

01-0005/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/12/2009 - Recebido por SGP22
• 01/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 01/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 15/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/03/2010 - Recebido por CCJ
• 25/04/2011 - Encaminhado por CCJ
• 25/04/2011 - Recebido por ADM
• 03/06/2011 - Encaminhado por ADM
• 03/06/2011 - Recebido por EDUC
• 01/07/2011 - Encaminhado por EDUC
• 01/07/2011 - Recebido por SAUDE
• 09/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
• 09/12/2011 - Recebido por FIN
• 02/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 02/03/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Recebido por SGP22
• 11/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica obrigatório à colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos matriculados nas escolas publicas do Município de São Paulo.

Art. 2º. O número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos, corresponderá a 5%(cinco por cento) dos alunos matriculados, mantendo-se em estoque, em perfeito estado de conservação para uso imediato, as não utilizadas.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. - O Poder Executivo, através do órgão competente fiscalizará as instituições de ensino alcançada por esta lei e regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.