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Projeto de Lei nº 500/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS NÃO-LIQUIDADOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

06/08/2008

Processo

01-0500/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a divulgação mensal de relação dos pagamentos não-liquidados devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Executivo divulgará, mensalmente, através do sítio da Prefeitura Municipal de São Paulo na rede mundial de computadores e de publicação na imprensa oficial, relação atualizada dos pagamentos não-liquidados devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária.

Art. 2º - A relação deverá indicar separadamente lista dos precatórios de natureza alimentícia, a data de emissão do precatório e o número de ordem cronológica de apresentação na Prefeitura, o nome do credor e a previsão de efetivo pagamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.