Radar Municipal

Projeto de Lei nº 500/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA INSTITUIR O REGISTRO GERAL ANIMAL - RGA - NA MODALIDADE DIGITAL E COM FOTO E INSTALAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Data de apresentação

11/08/2020

Processo

01-0500/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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