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Projeto de Lei nº 502/2018

Ementa

CRIA O ESTATUTO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO DIREITOS AOS CIDADÃOS E DEVERES AO MUNICÍPIO E SEUS AGENTES, REGULAMENTANDO O ART. 128, II, DA LEI ORGÂNICA E COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL 13.460/2017

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

01-0502/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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