Projeto de Lei nº 502/2018
Ementa
CRIA O ESTATUTO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO DIREITOS AOS CIDADÃOS E DEVERES AO MUNICÍPIO E SEUS AGENTES, REGULAMENTANDO O ART. 128, II, DA LEI ORGÂNICA E COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL 13.460/2017
Autor
Data de apresentação
10/10/2018
Processo
01-0502/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/09/2018 - Recebido por SGP22
- 15/10/2018 - Encaminhado por SGP22
- 15/10/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/11/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/11/2018 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2021 - Recebido por SGP22
- 22/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2021 - Recebido por CCJ
Encaminhamento
- Oficio CMSP 71/2019 de 22/03/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 222/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 416/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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