Projeto de Lei nº 506/2001
Ementa
ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE TRECHO DA AV. DOS BANDEIRANTES (TRECHO ENTRE A AV. STO. AMARO E A RUA CABO VERDE.)
Autor
Data de apresentação
13/09/2001
Processo
01-0506/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/09/2001 - Recebido por ATM
- 27/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 27/09/2001 - Recebido por CCJ
- 22/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2001 - Recebido por URB
- 13/01/2005 - Encaminhado por URB
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por URB
- 25/06/2008 - Encaminhado por URB
- 25/06/2008 - Recebido por SGP2
- 09/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/10/2014 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera normas de uso e ocupação do solo de trecho da Av. dos Bandeirantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica excluída da Lista de Trechos de Logradouros Públicos pertencentes ao Corredor de Uso Especial Z8 CR4, que integra o Quadro 8J anexo à Lei nº 9411 de 31 de dezembro de 1981, o trecho da Av. dos Bandeirantes compreendido entre a Av. Santo Amaro e Rua Cabo Verde,
Art. 2º - Fica incluído na Lista de Trechos de Logradouros Públicos pertencentes ao corredor de Uso Especial Z8 CR2 que integra o Quadro 8J anexo à Lei nº 9411 de 31 de dezembro de 1981, o trecho da Av. dos Bandeirantes compreendido entre a Av. Santo Amaro e Rua Cabo Verde.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.