Projeto de Lei nº 506/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 89 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 E ARTS. 6º E 7º DO DECRETO Nº 17.498 DE 19 DE AGOSTO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTINGUE O BENEFÍCIO DO "SALÁRIO-ESPOSA", PREVISTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Autor

Sâmia Bomfim

Data de apresentação

10/10/2018

Processo

01-0506/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/09/2018 - Recebido por SGP22
• 15/10/2018 - Encaminhado por SGP22
• 15/10/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/11/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/11/2018 - Recebido por CCJ
• 10/07/2020 - Encaminhado por CCJ
• 15/07/2020 - Recebido por SGP2
• 05/11/2020 - Encaminhado por SGP2
• 03/12/2020 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/11/2020 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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