Radar Municipal

Projeto de Lei nº 507/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDA- DES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE LIMITES E PENA- LIDADES

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

05/08/1998

Processo

01-0507/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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