Projeto de Lei nº 51/2001
Ementa
FICA INSTITUIDA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A SEMANA DE PREVENCAO AS DEFICIENCIAS, A SER REALIZADA, ANUALMEN TE, NO PERIODO DE 21 A 28 DE AGOSTO, DURANTE O QUAL SERA REALIZADA CAMPANHA DE INFORMACAO E PREVENCAO DE DEFICIENCIAS
Autor
William Woo
Data de apresentação
14/02/2001
Processo
01-0051/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.224, de 27 de novembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/02/2001 - Recebido por ATM
- 06/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 08/03/2001 - Recebido por CCJ
- 24/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 24/04/2001 - Recebido por EDUC
- 04/05/2001 - Encaminhado por EDUC
- 04/05/2001 - Recebido por SAUDE
- 08/08/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 09/08/2001 - Recebido por FIN
- 26/10/2001 - Encaminhado por FIN
- 26/10/2001 - Recebido por LEG3
- 28/11/2001 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/10/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 709/2001 de 07/11/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/11/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º Fica instituída no Município de São Paulo a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, durante o qual será realizada campanha de informação e prevenção de deficiências.
Artigo 2º O cronograma e a pauta dos trabalhos será estabelecida pelo Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPDA instituído pela Lei 11.315 de 21 de dezembro de 1992.
Artigo 3º Todas as despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente e de exercícios futuros.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.