Projeto de Lei nº 510/1993
Ementa
FAZ CONSTAR DO CARNET DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRIRORIAL URBANO -IPTU-OS DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Osvaldo Sanches
Data de apresentação
29/06/1993
Processo
01-0510/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.077, de 13 de junho de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/06/1993 - Recebido por ATM
- 06/07/1993 - Encaminhado por ATM
- 07/07/1993 - Recebido por CCJ
- 11/08/1993 - Encaminhado por CCJ
- 11/08/1993 - Recebido por ADM
- 26/08/1993 - Encaminhado por ADM
- 27/08/1993 - Recebido por FIN
- 30/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/09/1993 - Recebido por ATM
- 24/05/1996 - Encaminhado por ATM
- 24/05/1996 - Recebido por LEG3
- 17/06/1996 - Encaminhado por LEG3
- 17/06/1996 - Recebido por ATM
- 18/11/1996 - Encaminhado por ATM
- 19/11/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 245, Legislatura 11 em 10/04/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 11 em 22/05/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 496/1996 de 28/05/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/11/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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