Projeto de Lei nº 510/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOVAS CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ESTAREM DOTADAS DE GARAGENS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EXCLUSIVAS PARA USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS

Autor

Goulart

Data de apresentação

08/08/2007

Processo

01-0510/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/08/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 10/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 10/03/2008 - Recebido por URB
• 28/08/2008 - Encaminhado por URB
• 29/08/2008 - Recebido por ECON
• 12/09/2008 - Encaminhado por ECON
• 12/09/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 10/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 10/03/2009 - Recebido por FIN
• 01/09/2010 - Encaminhado por FIN
• 01/09/2010 - Recebido por SGP21
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/03/2014 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de novas construções de estações de transportes metropolitanos estarem dotadas de garagens e áreas de estacionamento de veículos exclusivas usuários do sistema de transportes coletivos.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Todas as novas construções de estações de transportes metropolitanos deverão possuir garagens e áreas de estacionamento de veículos exclusivas para usuários do sistema de transporte coletivos.

Art. 2º No prazo de quatro (4) anos, as empresas de transportes metropolitanos deverão providenciar garagens e áreas de estacionamento no entorno das estações construídas anteriormente a vigência desta lei.

Parágrafo único. A distância entre as estações e as garagens ou áreas de estacionamento previstas no "caput" não poderá ser superior a trezentos metros.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Agosto de 2007. Às Comissões competentes.