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Projeto de Lei nº 510/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLING INFANTIL E A PEDOFILIA

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

22/08/2019

Processo

01-0510/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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