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Projeto de Lei nº 52/2021

Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0052/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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