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Projeto de Lei nº 521/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE 2°(SEGUNDO) E 3° (TERCEIRO) ESCALÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0521/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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