Projeto de Lei nº 522/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS APLICA- DAS AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MULTAS RELATIVAS AO PSIU)

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

19/09/2001

Processo

01-0522/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/09/2001 - Recebido por ATM
• 01/10/2001 - Encaminhado por ATM
• 01/10/2001 - Recebido por CCJ
• 29/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 29/10/2001 - Recebido por LEG3
• 07/11/2001 - Encaminhado por LEG3
• 07/11/2001 - Recebido por CCJ
• 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2002 - Recebido por URB
• 06/11/2002 - Encaminhado por URB
• 07/11/2002 - Recebido por FIN
• 04/04/2003 - Encaminhado por FIN
• 04/04/2003 - Recebido por LEG3
• 11/04/2003 - Encaminhado por LEG3
• 17/04/2003 - Recebido por FIN
• 16/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 16/06/2003 - Recebido por LEG3
• 07/08/2003 - Encaminhado por LEG3
• 08/08/2003 - Recebido por URB
• 06/01/2005 - Encaminhado por URB
• 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 684/2001 de 31/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 156/2003 de 07/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 22/05/2003 atraves do(a) Of. ATL 255/03., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 256/2003

Encerramento

Processo encerrado em 03/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas aplicadas aos Templos religiosos no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art; 1.º - Ficam anistiados os créditos constituídos até a data da publicação desta lei, decorrentes da aplicação de multas aos templos religiosos em virtude da lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano).

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões 10 de setembro de 2001. Às Comissões competentes.