Projeto de Lei nº 525/1989
Ementa
ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3677/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.828, de 4 de janeiro de 1990
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