Projeto de Lei nº 527/1999

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (REF. A REQUISITOS À POSSE DE FUN CIONÁRIO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

21/10/1999

Processo

01-0527/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/10/1999 - Recebido por ATM
• 29/10/1999 - Encaminhado por ATM
• 29/10/1999 - Recebido por CCJ
• 29/11/1999 - Encaminhado por CCJ
• 29/11/1999 - Recebido por ADM
• 12/05/2000 - Encaminhado por ADM
• 12/05/2000 - Recebido por FIN
• 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
• 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2001 - Recebido por ATM
• 14/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2001 - Recebido por FIN
• 01/06/2001 - Encaminhado por FIN
• 04/06/2001 - Recebido por ATM
• 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 19/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 21/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/01/2010 - Recebido por SGP21
• 28/02/2012 - Encaminhado por SGP21
• 28/02/2012 - Recebido por SGP22
• 28/02/2012 - Encaminhado por SGP22
• 28/08/2012 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/02/2012 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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