Projeto de Lei nº 529/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3681/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990
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