Projeto de Lei nº 53/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO AMPARO MATERNAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
21/03/1978
Processo
685/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.715, de 9 de maio de 1978
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