Projeto de Lei nº 53/2008
Ementa
DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO TERRENO LOCALIZADO NA REGIÃO LESTE DA CIDADE NO BAIRRO DO TATUAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ÁREA DEMARCADA PELAS RUAS URIEL GASPAR, PADRE ADELINO, AVENIDA SALIM FARAH MALUF E VIADUTO PIRES DO RIO)
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0053/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/02/2008 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 24/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 24/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/03/2008 - Recebido por SGP2
- 28/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 28/03/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/03/2009 - Recebido por CCJ
- 23/04/2009 - Encaminhado por CCJ
- 23/04/2009 - Recebido por SGP21
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP21
- 02/08/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 28/05/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO TERRENO LOCALIZADO NA REGIÃO LESTE DA CIDADE NO BAIRRO DO TATUAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica definido área com direto de preempção, na forma do artigo 25 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o terreno localizado na região leste da Cidade no Bairro do Tatuapé, quadrilátero demarcado pelas seguintes ruas: URIEL GASPAR, PADRE ADELINO, AVENIDA SALIM FAHAH MALUF E VIADUTO PIRES DO RIO.
Art. 2º - O prazo de vigência do direito de preempção é de 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 25 da citada lei nº 10.257, de 10 julho de 2001.
Art. 3º - A área definida pelo artigo 1º desta lei com direito de preempção é enquadrada para fins de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, nos termos do inciso VI do artigo 26 e seu parágrafo único, também da cidadã lei 10.257/2001.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2008. Às Comissões competentes".