Projeto de Lei nº 53/2021

Ementa

CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E FIXA PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Apoiadores

André Santos, Aurelio Nomura e Rubinho Nunes

Data de apresentação

03/02/2021

Processo

01-0053/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/02/2021 - Recebido por SGP22
• 04/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 04/02/2021 - Recebido por SGP42
• 05/02/2021 - Encaminhado por SGP42
• 05/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/02/2021 - Recebido por PRESID
• 09/02/2021 - Encaminhado por PRESID
• 09/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 17/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 18/02/2021 - Recebido por CCJ
• 19/03/2021 - Encaminhado por CCJ
• 19/03/2021 - Recebido por ADM
• 16/04/2021 - Encaminhado por ADM
• 16/04/2021 - Recebido por SGP12
• 13/05/2021 - Encaminhado por SGP12
• 25/06/2021 - Recebido por SGP21
• 25/06/2021 - Encaminhado por SGP21
• 25/06/2021 - Recebido por SGP12
• 25/06/2021 - Encaminhado por SGP12
• 25/06/2021 - Recebido por SAUDE
• 30/06/2021 - Encaminhado por SAUDE

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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