Radar Municipal

Projeto de Lei nº 53/2021

Ementa

CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E FIXA PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

03/02/2021

Processo

01-0053/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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