Radar Municipal

Projeto de Lei nº 53/2022

Ementa

PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EFETUAR O ENVIO E O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FERRAMENTA "PIX" - PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO, EM RELAÇÃO ÀS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS ÀS AGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Marcelo Messias

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0053/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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