Projeto de Lei nº 53/2022
Ementa
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EFETUAR O ENVIO E O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FERRAMENTA "PIX" - PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO, EM RELAÇÃO ÀS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS ÀS AGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Marcelo Messias
Data de apresentação
16/02/2022
Processo
01-0053/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/02/2022 - Recebido por SGP22
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2022 - Recebido por SGP42
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Recebido por PRESID
- 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
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