Projeto de Lei nº 530/2021

Ementa

ESTABELECE MECANISMOS PARA DESESTIMULAR A APLICAÇÃO DE MULTAS INDEVIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

18/08/2021

Processo

01-0530/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/08/2021 - Recebido por SGP22
• 18/08/2021 - Encaminhado por SGP22
• 19/08/2021 - Recebido por SGP42
• 19/08/2021 - Encaminhado por SGP42
• 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/08/2021 - Recebido por PRESID
• 25/08/2021 - Encaminhado por PRESID
• 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/10/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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