Projeto de Lei nº 532/2019
Ementa
PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO OU EFETIVO, BEM COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA
Autor
Data de apresentação
03/09/2019
Processo
01-0532/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/08/2019 - Recebido por SGP22
- 04/09/2019 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/10/2019 - Recebido por CCJ
- 19/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 19/12/2019 - Recebido por SGP22
- 19/12/2019 - Encaminhado por SGP22
- 26/01/2021 - Recebido por FIN
- 26/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 29/01/2021 - Recebido por SGP22
- 03/12/2021 - Encaminhado por SGP22
- 03/12/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Encerramento
Processo encerrado em 19/12/2019 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
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