Projeto de Lei nº 534/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUAPP, COMO CONDIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
25/08/2020
Processo
01-0534/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2020 - Recebido por SGP22
- 25/08/2020 - Encaminhado por SGP22
- 26/08/2020 - Recebido por SGP42
- 26/08/2020 - Encaminhado por SGP42
- 26/08/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/09/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/09/2020 - Recebido por PRESID
- 02/09/2020 - Encaminhado por PRESID
- 02/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/09/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/09/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)