Radar Municipal

Projeto de Lei nº 534/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUAPP, COMO CONDIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Souza Santos

Data de apresentação

25/08/2020

Processo

01-0534/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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