Projeto de Lei nº 535/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE "ALÇAS DE SEGURANÇA (PEGA-MÃOS)" EM TODOS OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

14/08/2007

Processo

01-0535/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/08/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 29/02/2008 - Encaminhado por CCJ
• 29/02/2008 - Recebido por ECON
• 07/04/2008 - Encaminhado por ECON
• 07/04/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
• 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 04/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/06/2011 - Recebido por FIN
• 13/06/2011 - Encaminhado por FIN
• 13/06/2011 - Recebido por SGP21
• 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
• 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 297/2008 de 09/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/07/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 355/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3239/2008

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de "alças de segurança (pega-mãos)" em todos os veículos que compõe a frota de transporte público metropolitano da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e as Empresas de Transportes Coletivos, municipais e intermunicipais, determinadas a instalarem "alças de segurança (pega-mãos)" em todos os vagões e ônibus, respectivamente, que circulam pela Cidade de São Paulo, independentemente de seu ano de fabricação.

Art. 2º - Deverão as "alças de segurança ( pega-mãos)", estarem em conformidade com as normas contidas no item 7.3.3.2 , da NBR-14002:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º - O não cumprimento do que dispõe o Art. 1º desta lei, acarretará aos infratores a multa diária de 500 UFIR's, além da apreensão do veículo, quando for o caso.

Art. 4º - Será indicado órgão próprio municipal que se encarregará da execução da presente lei.

Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de Agosto de 2007. Às Comissões competentes".