Projeto de Lei nº 537/2017

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Suplicy

Apoiadores

Professor Toninho Vespoli, Patricia Bezerra, Sâmia Bomfim e Soninha Francine

Data de apresentação

15/08/2017

Processo

01-0537/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/08/2017 - Recebido por SGP22
• 16/08/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 11/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 11/09/2017 - Recebido por CCJ
• 08/12/2017 - Encaminhado por CCJ
• 11/12/2017 - Recebido por ADM
• 14/12/2017 - Encaminhado por ADM
• 14/12/2017 - Recebido por SGP21
• 19/12/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2018 - Recebido por SGP12
• 15/01/2018 - Encaminhado por SGP12
• 08/01/2019 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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