Projeto de Lei nº 539/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO DE RECEBER AS NOTIFICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO CONSTANTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APLICADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
13/08/2013
Processo
01-0539/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/08/2013 - Recebido por SGP22
- 14/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 14/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/09/2013 - Recebido por CCJ
- 03/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2013 - Recebido por ECON
- 04/10/2013 - Encaminhado por ECON
- 04/10/2013 - Recebido por SGP22
- 04/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2013 - Recebido por ECON
- 05/12/2013 - Encaminhado por ECON
- 10/01/2014 - Recebido por FIN
- 18/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 18/08/2014 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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