Projeto de Lei nº 541/2007
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/08/2007
Processo
01-0541/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/08/2007 - Recebido por SGP22
- 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 31/08/2007 - Recebido por CCJ
- 25/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2007 - Recebido por URB
- 26/06/2008 - Encaminhado por URB
- 26/06/2008 - Recebido por ADM
- 13/11/2008 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2008 - Recebido por ECON
- 14/01/2009 - Encaminhado por ECON
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 24/04/2009 - Recebido por ECON
- 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
- 10/08/2009 - Recebido por FIN
- 06/06/2011 - Encaminhado por FIN
- 07/06/2011 - Recebido por SGP23
- 07/06/2011 - Encaminhado por SGP23
- 10/10/2011 - Recebido por SGP21
- 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 11/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2015 - Recebido por PESQUISA
- 17/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/03/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/03/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 09/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 497/2009
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce dispositivo da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º O Art. 19 da Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 19 .................................................................................
§ 3º É permitida a distribuição de jornais e revistas nos locais definidos como "bem de uso comum" conforme o Art. 6º, V da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias contadas da data da publicação da presente lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por parte das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Sala das Sessões, agosto de 2007. Às Comissões competentes.