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Projeto de Lei nº 543/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE REGISTRO E CERTIFICAÇÃO DAS PRÓTESES E ÓRTESES COMERCIALIZADAS OU FORNECIDAS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS OU PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

09/12/2014

Processo

01-0543/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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