Projeto de Lei nº 544/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E DEMAIS APARELHOS DE TRANSPORTE VERTICAL DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/08/2009
Processo
01-0544/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/08/2009 - Recebido por SGP22
- 27/08/2009 - Encaminhado por SGP22
- 27/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 08/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/09/2009 - Recebido por CCJ
- 02/10/2009 - Encaminhado por CCJ
- 05/10/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/10/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a exclusão dos veículos destinados a manutenção de elevadores e demais aparelhos de transporte vertical da restrição de circulação de veículos e dá providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 12.490, de 03 de outubro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso:
VII - os veículos destinados a manutenção de elevadores de demais aparelhos de transporte vertical devidamente identificados como tais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.